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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

 

P A R E C E R

 

 

 

TC-006451/989/16

 

Prefeitura Municipal: Monte Castelo.

 

Exercício: 2017.

 

Prefeito: José Nilton da Silva.

 

Advogado: Rogerio Calazans Plazza (OAB/SP nº 160.045).

 

 

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. COMPETÊNCIA 2017. CONTROLE INTERNO. INOPERÂNCIA. OUVIDORIA. INEXISTENTE. IEGM. BAIXOS NÍVEIS DE ADEQUAÇÃO.  SETORES FRAGILIZADOS. APRIMORAMENTO NECESSÁRIO. DESATENDIMENTO À LEI 13.257/16. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. GESTÃO EQUILIBRADA. PARECER FAVORÁVEL. ADVERTÊNCIA. RECOMENDAÇÕES.

1.      O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM constitui instrumento apto a evidenciar a correspondência das ações dos governos às exigências das comunidades, mostrando-se eficaz na aferição de resultados, correção de rumos, estabelecimento de prioridades e consolidação de melhor planejamento. Daí revelar-se ferramenta indispensável para munícipes, gestores públicos e ao aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória ao indicar os setores que estejam a merecer maior vigilância e aprofundamento.

2.      Despesas em regime de Adiantamento devem ser efetuadas com rigorosa observância dos artigos 62, 63 e 68 da Lei Federal 4320/64, bem assim das Instruções 2/2016 e do Comunicado SDG 19/2010, a fim de melhor evidenciar a regularidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos.

3.      Devem imperar, para fins de cobrança da dívida ativa, o disposto nos artigos 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, o Comunicado SDG 23/2013, dispondo sobre mecanismos para cobrança extrajudicial, sob pena de a inação configurar negligência na arrecadação de tributos, sujeitando o gestor municipal ao disposto no artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.429/1992.

4.      A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem,  nos termos  do art.  227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei 8.069/90, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir  seu desenvolvimento integral (Lei Federal 13.257/16).


 

 

 

APLICAÇÃO NO ENSINO

28,71%

DESPESAS COM FUNDEB

96,88%

MAGISTÉRIO – FUNDEB

83,26%

DESPESAS COM PESSOAL

50,52%

APLICAÇÃO NA SAÚDE

25,58%

SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO

3,24%

 

 

 

 

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 7 de maio de 2019, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 2º, inciso II da Lei Complementar 709/93 e do artigo 56, inciso II, do Regimento Interno, decidiu emitir prévio favorável à aprovação das contas do Prefeito de Monte Castelo, relativas ao exercício de 2017,  com recomendações e advertências.

 

Tratando-se de processo eletrônico, o direito de consulta e/ou petição deverá ser exercido por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal: www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução nº 01/2011.

 

 

Publique-se.

 

 

Sala das Sessões, 7 de maio de 2019.

 

 

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Presidente e Relator


 

TC-006451/989/16



Data: 24-06-2019 09:30:00