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Criada em 13/11/2015 às 09:10:40
MUNICÍPIO TEM AS CONTAS DE 2013 APROVADAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 1 07-07-15 SEB ============================================================ 47 TC-001823/026/13 Prefeitura Municipal: Monte Castelo. Exercício: 2013. Prefeito: Francisco Suares de Lima. Acompanha: TC-001823/126/13 e Expedientes: TC-026767/026/14 e TC-030059/026/14. Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. ============================================================ Título Ref. Aplicação no Ensino – CF, art. 212 27,71% (25%) FUNDEB – Lei federal nº 11.494/07, art. 21, caput e §2º 100% (95% - 100%) Pessoal do Magistério – ADCT da CF, art. 60, XII 82,11% (60%) Despesa com Pessoal – LRF, art. 20, III, “b” 48,20% (54%) Saúde – ADCT da CF, art. 77, III 21,72% (15%) Transferência ao Legislativo – CF, art. 29-A, §2º, I 5,52% 7% Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei federal nº 11.445/07, arts. 11, 17 e 19 - A partir de 2014 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Lei federal nº 12.305/10, art.18 Irregular A partir de 02-08-12 Plano Municipal de Mobilidade Urbana – Lei federal nº 12.587/2012, art.24, §3º 1 A partir de 2015 Lei da Transparência Fiscal – Lei federal nº 12.527/2011, arts. 8º e 9º Irregular A partir de 18-05-12 Execução Orçamentária – R$1.442.712,91 9,43% - Superávit Resultado Financeiro – R$1.472.697,45 Superávit Remuneração de Agentes Políticos Regular Precatórios Regular Ordem Cronológica de Pagamentos Regular Encargos Sociais (INSS, PASEP, Previdência Própria e FGTS) Regulares CIDE Regular Royalties Regular Multas de Trânsito Regular Investimentos + Inversões Financeiras: RCL 8,47% ATJ: Favorável MPC: Favorável SDG: - 1 Obrigatório para Municípios com população acima de 20.000 habitantes. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 2 1. RELATÓRIO: 1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO, exercício de 2013. 1.2 O relatório da inspeção in loco realizada pela Unidade Regional de Andradina - UR-15 (fls. 10/38) apontou: A.1. Planejamento das Políticas Públicas (fls.11/12): - Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) registram inadequados indicadores, unidades de medidas e metas físicas, por programa e ações de governo, que não permitem avaliar e mensurar os resultados das ações governamentais, em ofensa aos princípios da eficiência e da transparência na Gestão Pública responsável; - O Município não editou o Plano de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em violação as Leis federais nºs 11.445/2007 e 12.305/2010 (falhas reincidentes). A.2. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência Fiscal (fl. 12): - Não foi criado o Serviço de Informação ao Cidadão; - A Prefeitura não mostra, em tempo real, as receitas arrecadadas e despesas realizadas, em desacordo com o disposto na Lei federal nº 12.527/11 (falha reincidente). A.3. Do Controle Interno (fl. 12): - O Controle estava em fase de implantação dos mecanismos/manuais de procedimentos do sistema de controle interno (não foram constatadas providências do gestor com relação ao apontamento efetuado). B.1.5.2. Receita/Despesa com Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (fls. 15/16): - Resultado deficitário e ausência de controle dos custos, em desacordo com o previsto no artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (falha reincidente). B.5.3.1. Gasto com Combustível (fl. 25): - Ausência de efetivo controle do consumo de combustíveis impossibilitando aferir o real gasto realizado, inclusive em relação às despesas da educação e saúde, em transgressão aos artigos 75, I, 83, 85 e 89 da Lei federal nº 4.320/1964 e aos Princípios Constitucionais da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 3 Transparência e da Eficiência (falha reincidente). B.6.3. Bens Patrimoniais (fl. 26): - Realizou o levantamento geral dos bens imóveis, entretanto, não estão averbadas as construções dos prédios públicos, em discordância com o disposto no artigo 96 da Lei federal nº 4.320/1964 (falha reincidente). C.2.4.3. Coleta e Disposição Final de Rejeitos e Resíduos Sólidos (fls. 29/30): - O Município não realiza o tratamento de resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem, reutilização ou aproveitamento energético. D.1. Análise do Cumprimento das Exigências Legais (fl.30): - O Município não efetua a divulgação, na página eletrônica, informações relevantes (contábeis e legislação), estando assim, em desacordo com o artigo 48, “Caput” da LRF (falha reincidente). D.3.2. Cargos em Comissão (fls.31/32): - Existência de cargos em comissão cujas atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento, em desacordo com o disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição federal (falha reincidente). D.3.3. Pagamento de Adicional de Insalubridade (fls.32/33): - Pagamentos efetuados sem respaldo de laudo pericial, contrariando o disposto no artigo 195 da CLT. D.5. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal (fls.33/34): - Encaminhamento intempestivo das informações eletrônicas ao sistema AUDESP; e atendimento parcial às recomendações deste Tribunal. 1.3 Acompanham os autos os seguintes Expedientes: a) TC-026767/026/14 - O Tribunal de Justiça de São Paulo – Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, por seu Coordenador, Desembargador PIRES DE ARAUJO, encaminha ofício EP nº 11679 (Ref. Proc. Geral de Gestão nº 1774/2011 – DEPRE 5.2). b) TC-030059/026/14 - O Tribunal de Justiça de São Paulo – Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos por seu Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos PIRES DE ARAUJO no ofício EP nº 16048 comunica a Exclusão do Município de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 4 Monte Castelo do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN. A Fiscalização informou que a matéria foi objeto de apontamento no item B.4.1 – Regime de Pagamento de Precatórios, onde constatou a correção da irregularidade anunciada. Os expedientes ingressaram na Unidade Regional com determinação para subsídio do exame das contas da Prefeitura Municipal de Monte Castelo. 1.4 Regularmente notificado, o Senhor Prefeito apresentou justificativas (fls. 41/85). Nelas, contesta algumas considerações lançadas pela Equipe de Fiscalização, informa que medidas corretivas já foram adotadas para outras, procura justificar ou demonstrar a legalidade dos demais procedimentos, ponderando, em linhas gerais, que não houve qualquer prejuízo ao erário. Especificamente quanto aos itens: A.1. Planejamento das Políticas Públicas, A.2. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transferência Fiscal e B.5.3.1. Gastos com Combustível, sustentou em síntese: A.1. Planejamento das Políticas Públicas (fls.44/45): - O Plano de Saneamento Básico será financiado pelo Estado, conforme Convênio, e a Prefeitura está aguardando a sua assinatura definitiva para regularizar a pendência. - Em relação ao Plano Integrado de Resíduos Sólidos ressaltou que a falha foi regularizada em 2014 com a sua edição. A.2. A Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transferência Fiscal (fls.45/46): - Conforme determinado pela referida Lei, a Municipalidade mantém em seus Departamentos servidores para atendimento às solicitações que são protocoladas. A determinação legal entabulada neste artigo não regulamenta o modus operandi, mas somente orienta a criação do serviço de informação. Informou que as cautelas e recomendações devem ser consideradas, pois estão em fase de treinamento/adaptação de servidores para proceder a esse atendimento. B.5.3.1. Gastos com Combustível (fls.48/49): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 5 - Asseverou que os servidores responsáveis pelo Controle – Chefes de Setores – encontram-se devidamente advertidos e notificados, uma vez que, ao tomar conhecimento do apontamento, o Prefeito Municipal realizou uma reunião e solicitou especial atenção aos gastos com combustíveis. Assim, medidas começaram a ser adotadas, como por exemplo: o registro da quilometragem nos cupons de abastecimento, que antes não eram identificados, alem de outros controles, inclusive o uso de sistema informatizado para evitar falhas. 1.5 A Assessoria Técnico-Jurídica, por sua Unidade de Economia (fls.88/89) concluiu pela emissão de parecer favorável as contas, pois entendeu aceitáveis os argumentos e documentos apresentados pelo Interessado noticiando providências para regularizar as falhas formais anotadas pela Fiscalização. Observou que a Municipalidade apresentou resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial positivos, denotando boa gestão dos recursos públicos. A Unidade Jurídica (fls. 90/92) da mesma forma concluiu pela emissão de parecer favorável às contas, que apresentaram adequado dispêndio com pessoal e Reflexos (artigo, III, “b” da LRF); suficiente aplicação na Saúde (artigo 77, § 1º do ADCT), na educação (artigo 212 da CF), no FUNDEB (artigo 21, Caput e § 2º da Lei federal nº 11.494/2007), com Pessoal do Magistério (artigo 60, XII do ADCT); os Agentes Políticos foram remunerados consoante ato fixatório; e, finalmente os encargos sociais foram adequadamente recolhidos. A Chefia (fl.93) propôs a emissão de parecer favorável à aprovação das contas, sem prejuízo de se recomendar à Prefeitura que estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/remanejamentos/transposições, condicionado à inflação projetada para o período de acordo com o Comunicado SDG nº 29/2010. 1.6 O Ministério Público de Contas (fls.94/95) concluiu pela emissão de parecer favorável e ressaltou que os apontamentos da Fiscalização que denotaram inconsistência de informações, falta de natureza formal ou ofensa a disposição legal, mas que não impactaram TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 6 isoladamente as Contas do Governo, nem resultaram dano ao erário, podem ser tratados como ressalvas, sobretudo no que toca ao aprimoramento das peças de planejamento das políticas públicas, cujas falhas reincidentes indicam ineficiência e descompasso com princípios orçamentários compatíveis com uma administração responsável e bem planejada. 1.7 Pareceres anteriores: 2010 – Favorável (TC-002694/026/10 – Relator E. Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES, DOE de 29-02-12). 2011 – Favorável (TC-001166/026/11 – Relatora E. Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES, DOE de 14-03-13). 2012 – Favorável (TC-001755/026/12 – Relator E. Conselheiro RENATO MARTINS COSTA, DOE de 26-11-13). 1.8 Dados Complementares: a) Receita per capita do Município em relação à média dos Municípios Paulistas: RECEITA ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2013 NÚMERO DE HABITANTES RECEITA PER CAPITA MÉDIA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS ACIMA DA MÉDIA R$15.300.787,79 4.035 R$3.792,02 R$3.045,39 25% Fonte: AUDESP b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos exercícios: EXERCÍCIOS 2010 2011 2012 2013 (Déficit)/Superávit 2,67% 0,37% (7,34%) 9,43% Fonte: fls. 13/14. c) Indicadores de Desenvolvimento Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 7 4ª série/5º ano Anos Iniciais IDEB Projetado x Observado Monte Castelo(*) 2005 2007 2009 2011 2013 2015 Crescimento -4% +27% +2% -3% Ideb 4.7 4.5 5.7 5.8 5.6 Meta - 4.8 5.1 5.5 5.8 6.0 (*) Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado Comparativo com o Federal e o Estadual Entes Federativos (*) Observado 2005 2007 2009 2011 2013 Município de Monte Castelo 4.7 4.5 5.7 5.8 5.6 Estado de SP – Pública 4.5 4.8 5.3 5.4 5.8 Brasil – Pública 3.6 4.0 4.4 4.7 4.9 (*) Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado Percentuais Atingidos pelo Município Aplicação (*) 2005 2007 2009 2011 2013 Artigo 212 CF (25%) 26,32% 27,24% 25,17% 27,13% 27,71% FUNDEB (100%) - - 100% 100% 100% Artigo 60 ADCT - - 66,41% 74,37% 82,11% Fonte: (*) TC-002713/026/05 (Exercício de 2005), TC-002302/026/07 (Exercício de 2007), TC-000296/026/09 (Exercício de 2009) e TC-001166/026/11 (Exercício de 2011). d) Investimento na Educação Per Capita (Recursos Próprios considerando o “Plus” Aplicado do FUNDEB, quando houver). Exercício Recursos Próprios RS FUNDEB - Perda ou Plus (1) R$ Aplicação Excedente do FUNDEB (2) TOTAL - R$ Nº de Matrículas (3) Per Capita R$ 2009 1.869.053,22 - 391.123,11 - 1.477.930,11 424 3.485,68 2011 2.606.287,14 - 569.561,92 - 2.036.725,22 416 4.895,97 2013 3.143.563,24 - 724.538,56 - 2.419.024,,68 377 6.416,51 (1) Total Receitas do FUNDEB (-) Receitas Retidas do FUNDEB (2) Valor Aplicado no FUNDEB (-) Total Receitas do FUNDEB (3) Fonte: endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 8 e) Investimento Per Capita em relação a Evolução do IDEB. Os gráficos indicam que o Município apresentou nos exercícios de 2009 a 2013 um acentuado crescimento no investimento per capita {R$3.485,68(2009), R$4.895,97 (2011) e R$6.416,51 (2013)}, e, no mesmo período, uma progressão no IDEB 4ª série/5º ano de 2% {5.7 (2009) para 5.8 (2011)} e uma regressão de 3% {5.8 (2009) para 5.6 (2013)}, ressaltando que o resultado alcançado em 2013 ficou aquém da meta projetada para o exercício (5.8). É o relatório. 2. VOTO 2.1 A instrução dos autos demonstra que o Município de Monte Castelo observou as normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação no ensino, saúde, FUNDEB, remuneração dos profissionais do magistério, transferências de duodécimos ao Legislativo, precatórios, despesas com pessoal, remuneração dos agentes políticos, CIDE, Royalties, Ordem Cronológica de Pagamentos e encargos sociais (INSS, PASEP, Previdência Própria e FGTS). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 9 2.2 Em relação aos indicadores econômico-financeiros restou demonstrado: ? o Município apresentou excesso de arrecadação de R$ 2.289.906,07 (17,60% da receita prevista, de R$ 13.010.881,72); o resultado orçamentário foi superavitário em R$ 1.442.712,91 (9,43% da receita arrecadada R$ 15.300.787,79); ? o resultado financeiro foi superavitário em R$ 1.472.697,45 que, cotejado com o apresentado em 31-12-12, superavitário em R$ 1.849.382,21, apresentou um decréscimo de 20%; ? o estoque de restos a pagar cresceu 2% em relação a 2012 (R$ 2.438.246,57 para R$ 2.475.201,13); ? a disponibilidade financeira de R$ 3.795.926,29 (fl.144 do Anexo) frente aos restos a pagar da Municipalidade, de R$ 2.475.201,13 demonstra suficiência financeira de R$ 1.320.725,16; ? o endividamento de curto prazo passou de R$ 4.553.812,49 (2012) para R$ 2.479.338,37 (2013), uma diminuição de 46%; ? o saldo da dívida ativa em 31-12-12 era R$ 762.523,98 e em 31-12-13 R$ 837.324,60, aumento de 9,81%; observo que no exercício foram recebidos R$ 209.937,61, isto é 28%; ? o percentual de investimento frente à Receita Corrente Líquida é de 8,47%. Informou a Fiscalização que o Município realizou a abertura de créditos adicionais correspondendo a 29,23% (R$3.804.038,87) da despesa prevista R$ 13.010.881,72, enquanto que a Lei municipal nº 2.507 de 07-11-12 (LOA), em seu artigo 5º, previu 7% 2 (fls. 142 do Anexo). Com o fito de analisar a adequação desses créditos abertos ao percentual autorizado, devem ser subtraídas do valor de R$ 3.804.038,87 as seguintes parcelas: - a quantia relativa à inflação do ano (5,9108%3 ) incidente sobre a despesa inicial fixada (R$ 13.010.881,72) – R$ 769.047,20; - o superávit financeiro do ano anterior R$ 1.849.382,21 (fl. 14) 2 “Artigo 5º - O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 7% da Receita estimada no orçamento, conforme legislação vigente”. 3 Endereço Eletrônico: http://www.portalbrasil.net/ipca.htm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 10 - o excesso de arrecadação havido no exercício R$ 2.289.906,07 (fl.13). Verifica-se que as alterações no orçamento, no valor de R$ 3.804.038,87, está de acordo com o percentual considerado satisfatório por este E. Tribunal, que totalizou R$ 4.908.335,48. 2.3 As demais falhas apontadas pela Equipe de Fiscalização estão bem caracterizadas no relatório e são passíveis de advertências. 2.4 Diante do exposto, acompanhando as manifestações convergentes da Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de Contas, voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Monte Castelo exercício de 2013. 2.5 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo com as seguintes advertências: a) Providencie a elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei federal nº 12.305/2010, artigo 18) e o Plano de Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445/2007, artigos 11, 17 e 19); b) Assegure o estrito cumprimento do artigo 9º da Lei federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), criando o serviço de informação ao cidadão; c) Regulamente o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e das orientações traçadas por este E. Tribunal no Manual Básico – O Controle Interno do Município – Setembro de 2013; d) Regularize as impropriedades apontadas nos itens B.1.5.2. Receita/Despesas com Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto; B.5.3.1. Gasto com Combustível; B.6.3. Bens Patrimoniais; C.2.4.3. Coleta e Disposição Final de Rejeitos e Resíduos Sólidos; D.1. Análise do Cumprimento das Exigências Legais; D.3.3. Pagamento de Adicional de Insalubridade e D.5. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal. e) Atente para o comando do artigo 37, V, da Constituição Federal4 , pois o que caracteriza o cargo em comissão não é apenas a sua 4 “Artigo 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo 11 denominação, mas sim as funções que são desempenhadas por seu titular. Cargos com funções essencialmente burocráticas devem ser ocupados por servidores de carreira, devidamente concursados; f) Promova melhorias na qualidade de ensino, tendo em vista que o índice IDEB 4ª série/5º ano alcançado pelo Município no período no exercício de 2013 esteve aquém da meta projetada para o respectivo período. Determino, ainda que: a) O processo acessório TC-002158/126/13, bem como os Expedientes TC’s 030059/026/14 e 026767/026/14 permaneçam apensado a estes autos; b) A Fiscalização verifique, na próxima inspeção, a implantação de providências regularizadoras. 2.6 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Sala das Sessões, 07 de julho de 2015. SIDNEY ESTANISLAU BERALDO CONSELHEIRO moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998): (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direções de direção, chefia e assessoramento (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”
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